Saúde e Segurança do Trabalho

                                                                                                                                                                                iMAGEM

LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Os Laudos de Condições Ambientais de Trabalho, foram elaborados em conformidade com a Portaria nº. 3.214, de 08 de junho de 1978, NR 15 e 16 e Orientação Normativa nº 6, de 18 de março de 2013.

Conforme Orientação Normativa nº 04/2017.

 Art. 4º Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.

Art. 10º  – § 2º O laudo técnico deverá: I – ser elaborado por servidor da esfera federal, estadual, distrital ou municipal ocupante do cargo público de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho; II – referir-se ao ambiente de trabalho e considerar a situação individual de trabalho do servidor.

 

  • Sempre que houver alterações nas atribuições do servidor ou mudança para novo ambiente de trabalho, deverá ser preenchido  o formulário de adicional de insalubridade/periculosidade e encaminhado à Coordenação de Saúde e Segurança do Trabalho, para que se possa fazer a inspeção e avaliação no ambiente de trabalho, análise dos riscos e posterior elaboração do laudo.

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